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Investigador não pode ser MEI

3/02/2019

O CONDESP, em vista da conclusão do Processo n.º 52000.108363/2018-23 (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), oficiou ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, solicitando o reexame da não inclusão da profissão de detetive particular na lista das atividades permitidas ao Micro Empreendedor Individual. 

A justificativa da Receita Federal é de que, baseada no artigo 18-A, §4º, inciso I, da Lei Complementar .º 123/2006, a atividade do detetive particular é intelectual, de natureza técnica, disciplinada pela Lei n.º 13.432/2017. Contestando esse entendimento, o Conselho no expediente, remetido em novembro de 2018, sustenta que a profissão, apesar de reconhecida, não requer habilitação em nível técnico ou universitário.

Veja as vantagens e obrigações de ser MEI:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/quais-sao-seus-direitos-e-obrigacoes

Dia do Detetive em Campinas

12/12/2018

Uma reivindicação da Diretoria do CONDESP que, materializada em projeto do ilustre vereador Gilberto Vermelho (PSDB), aprovado pela Câmara em turno único na sessão ordinária de 10/09/2018, com a sanção do Prefeito Jonas Donizette se converteu na Lei n.º 15.675, de 2 de outubro de 2018 (26 de julho dia do Detetive Particular).

 

Importante cidade do interior paulista, Campinas é a terceira maior do Estado (mais de 1 milhão de habitantes), nela viveu o saudoso colega Ademir de Oliveira, Instituto Dallas de Investigações, fundador da extinta Associação Profissional dos Detetives Particulares de Campinas - APRODEPAC, grande entusiasta da criação do nosso Conselho.

Cuidados na hora de contratar o

serviço de um detetive

20/12/2018

Seja para localizar uma pessoa por questão de foro intimo, esclarecer uma suposta traição ou mesmo visando obter provas lícitas em face de processo administrativo, trabalhista, cível ou criminal, o consumidor incauto, pesquisando anúncios em jornais ou na internet, acaba nas mãos de um falso profissional ou agência clandestina gastando dinheiro sem a execução da investigação combinada

Lembramos que o serviço do detetive particular se constitui como obrigação de meio, ou seja, assumindo a investigação de determinado assunto o profissional faz o compromisso de dedicar todo o seu esforço e conhecimento técnico à obtenção do melhor resultado para quem o contratou, nada obstante, sem se comprometer a atingir, necessariamente, o resultado desejado pelo contratante.

Recomendações essenciais para se contratar o serviço de um detetive particular :

1) Exigir que a prestação de serviços seja registrada em contrato escrito, assinado em 2 vias de igual teor, com o nome, RG e CPF, número da inscrição municipal ou CNPJ do profissional licenciado, e o seu endereço comercial;

2) Descrição da natureza e local da execução dos serviços, valor total dos honorários e forma de pagamento, inclusive das eventuais despesas necessárias, dos documentos e objetos entregues ao detetive, além da data de início e de conclusão dos trabalhos que se dá com a entrega do relatório circunstanciado;

3) Recibo do valor adiantado, combinando com o profissional credenciado a frequência de contatos no curso da investigação para o envio de informações, fotos ou vídeos pelo WhatsApp como amostra do andamento desta. 

Sem essas precauções, no caso de não cumprimento do combinado, o consumidor terá dificuldade para fazer valer os seus direitos perante o Procon ou Juizado Especial Cível, sem prejuízo do registro de boletim de ocorrência no caso de conduta tipificada como crime na relação de consumo. Somente o próprio consumidor ou quem tenha qualidade para representá-lo poderá formalizar a reclamação no âmbito administrativo ou ingressar com a ação judicial competente contra o pseudo profissional

Homenagem ao Dr. Jorge Bernardi

23/12/2018

A Diretoria do CONDESP concedeu ao Dr. Jorge Luiz Bernardi, vice-reitor da Uninter e idealizador do curso de graduação EAD em Investigação Profissional, e ao  seu coordenador adjunto, Dr. Antoine Youssef Kamel, o título de Membros Honorários com prevê o artigo 68 do Estatuto. 

A entrega foi realizada no dia 20/12/2018, na sala do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE da Universidade em Curitiba, PR. O detetive particular José Carlos de Souza (Umuarama) representou o CONDESP na solenidade. 

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